Nairobi, November 14th, 2019.
Gathered at the Nairobi Summit to celebrate the twenty-fifth anniversary of the International Conference in Population and Development (Cairo, 1994), the delegation representing the Brazilian civil society manifests its views on the Brazilian government position, as expressed in the discourse delivered by Ambassador Fernando Coimbra.
It is positive that this document lists a series of challenges that must be overcome in order to fulfill the Cairo agenda, in Brazil, such as: reducing poverty levels, responding to the new configurations emerging from current fertility levels and demographic structure patterns and, more importantly, attaining the targets set for the reduction of maternal mortality. It is also noteworthy the centrality attributed to the Unified Health System (SUS) underlined in the text as the main policy platform to ensure the implementation of the ICPD Agenda. On the other hand, however, it is unacceptable that the document does not make a single mention of human rights, which constitute one of the pillars of the ICPD Action Program of Action.
We call special attention to the fact that the current Administration has once again reaffirmed its commitment to defending the “right to life from conception” and joined other Member States that openly oppose the Nairobi Agenda. This reaffirmation does not reflect the definition of the right to life as established in the Brazilian Federal Constitution, promulgated in 1988, which was reiterated by the Supreme Court in two subsequent decisions: the judgments of ADI 3510 (Direct Action of Unconstitutionality) in 2008 and of ADPF 54 (Direct Arguition of Fundamental Precept) in 2012). In May 2019, at the World Health Assembly, Brazil, based on this position — in flagrant contradiction with the Constitutional text — signed joint declarations with countries that do not recognize the legitimacy of the right to health and sexual and reproductive rights. It is, therefore, worth recalling, that the Brazilian State is a signatory of intergovernmental agreements that recommend the recognition of abortion as a serious public health issue, as well as the revision of laws that punish the interruption of pregnancy, in particular the aforementioned 1994 Action Program, the 1995 Beijing Platform and the 2013 Montevideo Consensus on Population and Development in Latin America and the Caribbean.
Furthermore, the document presented by Brazil in Nairobi does not mention flagrant obstacles to the development of health and education policies, such as the growth of social inequality and extreme poverty rates in recent years or, more specifically the detrimental effects of budget cuts in public spending determined by the Constitutional Amendment 95/2016. It should be noted that the negative impact of funding restrictions on national health policy and other critical social policy areas tends to be aggravated by the proposed elimination of the constitutional rule of compulsory social expenditure, which will lead to harmful consequences for the black population that, as shown by existing indicators, is subject to deep vulnerability, inequality and social exclusion.
It is, above all, highly regrettable to verify that the document makes no references to gender or even gender equality policies. In that regard, it is important to recall that the Ministry of Foreign Affairs has been summoned by the Supreme Court to make public and transparent existing official guidelines and documents on gender, women’s and LGBT rights.
In line with the strengthening of the Brazilian democratic system, the organizations hereby signing this document denounce Brazil’s official position in this forum because it is in open disagreement with its international commitments, national laws and policies. We will not accept any setbacks in relation to our rights.
Brazilian civil society will continue to actively monitor fundamental rights that have been ensured in the course of the last few decades, which have promoted and guaranteed the expansion of citizenship.
Brazilian Civil Society Delegation – Nairobi Summit ICPD 25 – 2019
Ação dos Jovens Indígenas e Suporte aos Jovens Indígenas do Mato Grosso do Sul/AJI-GAPK
Comissão de Cidadania e Reprodução/CCR
Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher/CLADEM Brasil
International Work Group for Indigenous Affairs/IWGIA
Movimento She Decides Brasil
Rede Brasileira de População e Desenvolvimento/REBRAPD
Rede CCAP Manguinhos
Rede de Juventude Indígena/REJUIND
National Supporting Organizations
Agoraequesaoelas
ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia
Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/ArtJovem
LGBT)
Articulação Brasileira de Gays/ARTGAY
Articulação de Mulheres Brasileiras/AMB
Associação Brasileira de Antropologia/ABA
Associação Brasileira de Estudos Populacionais/ABEP
Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids/ABIA & Observatório de Sexualidade e Política
(SPW)
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos/ABGLT
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Associação de Doulas de Alagoas – ADOAL
Associação de Doulas de Pernambuco- ADOPE
Associação de Doulas de Santa Catarina – ADOSC
Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro/ADOULASRJ
Associação de Pós-graduandos da Fiocruz
Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
CACES – Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Políticas Feministas, Antiracistas e
Anticapitalistas
Casa Sem Preconceito/Campinas – SP
Católicas pelo Direito de Decidir/Brasil
Central de Cooperativas Unisol Brasil
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará/CEDENPA
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea
CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Coletiva Popular de Mulheres da Zona Oeste
Coletivo de Proteção a Infância Voz Materna
Coletivo Feminista 4D
Coletivo Feminista Classista “Ana Montenegro”
Coletivo LGBT da CUT Nacional
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Coletivo SobreViver – Limeira
Coletivo Todxs Unidxs
Conectas Direitos Humanos
Criola
Diretoria de Combate às Opressões da Associação Nacional de Pós-graduandos
EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero
Federação Nacional de Doulas do Brasil/FENADOULASBR
FOAESP
Força Tarefa Jovens Lideranças
Fórum Estadual de Mulheres Negras RJ
Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul
Fórum Paulista LGBT
Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
Geledés – Instituto da Mulher Negra
GEMA/UFPE – Núcleo Feminista de Pesquisa sobre Gênero e Masculinidades – Universidade
Federal de Pernambuco
Grupo Curumim
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Grupo de Prevenção às DST/Aids e Drogas Julia Seffer – Ananindeua/Pará
Grupo de Mulheres de Juremas
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030
Grupo Saúde mental e gênero/UnB
GT sobre Psicologia e estudos de gênero da ANPEPP
ICW Brasil
Identidade – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas/SP
Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial- Baixada Fluminense/RJ
Instituto de Formação Humana e Educação Popular
Instituto de Mulheres Negras do Amapá/IMENA
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos/IDDH
Instituto PAPAI
Intervozes
Liberta Elas
Liga Brasileira de Lésbicas do Paraná
Médicos pelo Direito de Decidir
Mídia Ninja
Movimento de Mulheres Olga Benário
Movimento Moleque
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas/MNCP
Movimento Primavera Feminista
MUSA – Programa de Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/ UFBA
Núcleo de Diversidade Marielle Franco (NUGEDS/IFRJ Campus Belford Roxo)
Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero/NUDERG
Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero/NEMGE da USP
ODARA – Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Cultura, Identidade e Diversidade (IFRJ/CNPq)
Portal Catarinas
Programa em Gênero, Sexualidade e Saúde /IMS- UERJ
Rede Afro LGBT
Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência
Rede de Desenvolvimento Humano/REDEH
Rede de Mulheres Negras de Alagoas
Rede de Mulheres Negras do Paraná
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde
RHEG – Rede de Homens pela Equidade de Gênero
RESURJ
SOS Corpo
Uiala Mujaki – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco
UJIMA – Trabalho Coletivo e Responsabilidade
União Brasileira de Mulheres – UBM
#mapadasmina
International Supporting Organizations
Acción Joven – Honduas
ADESPROC LIBERTAD – Bolivia
Agrupación Ciudadana por la despenalización del aborto – El Salvador
Articulacion Feminista Marcosur
ASER Litigio A.C.
Asesoría Integral y Litigio Estratégico a Pueblos Orignarios
Centro de Derechos de Mujeres Honduras – CDM Honduras
Centro de Estudios de la Mujer – CEM Honduras
CLADEM
CLADEM – Uruguay
Coalición Boliviana de Colectivos LGBTI
Collaborative Network of Persons Living with HIV/C-NET+ – Belice
Colectiva Feminista – El Salvador
Colectiva Feminista para el Desarrollo Local – El Salvador
Consorcio para el Diálogo Parlamentario – Mexico
Cotidiano Mujer – Uruguay
Derechos Aquí y Ahora – Bolivia
Derechos Aquí y Ahora – Honduras
Efecto Latam
Foro Feminista Magaly Pineda – República Dominicana
Fundación Chile Positivo
FUSA – Argentina
Gay Latino
GOJoven – Guatemala
Gozarte por los Derechos Sexuales y Reproductivos – Uruguay
ICW Latina
ICW – Argentina
IYAFP – México
ICW – Republica Dominica
Iniciativas Sanitarias – Uruguay
IPAS Centroamérica y México
Jovenes Iberoamericanos
Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres – Colombia
MEXFAM – México
MLCM+ – Movimiento Latinoamericano y del Caribe de Mujeres Posithivas
MYSU – Uruguay
Mujeres Indígenas del Cauca
ONG IGUAL – Bolivia
Organización de Mujeres Nuestra Voz – Guatemala
OTRANS-RN – Guatemala
Rede de Vulnerabilidade Social/Associação Latinoamericana de População
Red de Colectivas Jóvenes – El Salvador
Red de Mujeres Afrolatinoamericanas, Afrocaribeñas y de la Diáspora
Red Nacional de Personas Trans – Guatemala
Red Latinoamérica de Católicas por el Derecho a Decidir
Red Latioamericana y Caribeña de jóvenes por los derechos sexuales y
reproductivos/RedLAC
Red Latinoamericana y el Caribe de Personas Trans
Red Mexicana de Jóvenes y Adolescentes con VIH
Red Nacional de Líderes y Lideresas Juveniles Tú Decides – Bolivia
Red Nacional de Mujeres de Colombia
Red de Salud de las Mujeres Latinoamericanas y del Caribe/RSMLAC
Republika Libre – Republica Dominicana
RESURJ
Sombrilla Centroamericana
Somos Gay – Paraguay
Surkuna – Equador