No dia 19 de abril, o Ministério da Saúde através da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde publicou a Portaria SCTIE Nº 13/2021, que instituiu o implante subdérmico de etonogestrel como estratégia de prevenção da gravidez indesejada através do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres que vivem em situação de rua, com HIV/AIDS que fazem uso de dolutegravir; que fazem uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, condicionado à criação de um programa que deve ser feito público no prazo de 180 dias.
A proposta inicial na qual se baseou essa portaria demandava a ampliação da oferta de contraceptivos pelo SUS que deveriam ser disponibilizados de forma universal a todas as mulheres em idade reprodutiva. No entanto, somente com base no impacto orçamentário, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) fez recomendação desfavorável em 9 de dezembro de 2020 e, em 3 de março de 2021, a Conitec definiu as populações às quais a portaria se restringiria seguindo critérios obscuros e negligenciando implicações éticas, legais e de saúde pública. Esta portaria viola os princípios de acesso igualitário e livre exercício do planejamento familiar como estabelecidos pela lei 9.263/96 e os princípios de universalidade e equidade do SUS.
A seleção de determinados grupos para experimentos reprodutivos ou estratégias de controle natalista é uma marca indelével da história do Brasil e da saúde reprodutiva mais amplamente, onde populações mais vulneráveis foram e ainda são submetidas a procedimentos compulsórios que violam seus direitos humanos. Vale relembrar o caso de Janaína, uma mulher negra em situação de rua submetida à esterilização compulsória por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a pedido do Ministério Público em 2018, há apenas três anos. Assim, ainda que a política promovida pela portaria não seja, em tese, compulsória, ela acrescenta água ao moinho das violações da autonomia corporal de pessoas em vulnerabilidade social, e que deve ser conectada ao contexto político mais amplo no qual ela está inserida.
Devemos chamá-la pelo que é: esta é uma política marcadamente discriminatória, higienista, classista, racista e baseada em estigmas sobre as populações às quais se destina, que já sofrem obstáculos e impedimentos no exercício da maternidade e da autonomia corporal. Desta forma, as organizações e coletivos aqui assinados exigem que a Portaria nº 13 – SCTIE/MS seja revogada e que a ampliação de método contraceptivo seja disponibilizada de forma universal.
Junte-se a nós, assine a nota aqui.
8M Santa Catarina
Acontece – Arte e Política LGBTI+
Anis – Instituto de Bioética
Articulação Nacional de Luta contra a AIDS – ANAIDS
Articulação Nacional de Profissionais do Sexo – ANPROSEX
Articulação Social Brasileira para o Enfrentamento de Tuberculose – Art TB Brasil
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA
Associação de Doulas de Santa Catarina – ADOSC
Associação Pernambucana de Profissionais do Sexo – APPS
Central Única de Trabalhadoras e Trabalhadores Sexuais – CUTS
Centro de Estudos Feministas e Assessoria – Cfemea
Centro de Referência em Direitos Humanos – Norte/MG – CRDH Norte
Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis – CEDDHMG
Clã das Lobas
Coletivo Margarida Alves
Coletivo Rebu
Fórum de ONGs AIDS Rio Grande do Sul
Fórum das ONGs AIDS do Estado de São Paulo – FOAESP
Frente Catarinense pela Legalização do Aborto
Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS – Rio Grande do Sul – GAPA RS
Grupo Liberdade – Direitos Humanos da Mulher Prostituída
Liberta Elas
Movimento de População de Rua
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – MNCP
Nem Presa Nem Morta
Polos de Cidadania
Portal Catarinas
Projeto Cravinas
Red de Mujeres Trabajadoras Sexuales de Latinoamérica y el Caribe – RedTraSex
Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS – RNP+ Brasil
Sexuality Policy Watch – SPW
Somos – Comunicação, Saúde e Sexualidade
Tulipas do Cerrado – Rede de Redução de Danos e Profissionais do Sexo do DF e entorno
União Nacional LGBT – UNALGBT