Nairóbi, 14 de novembro de 2019
Reunida na Cúpula de Nairóbi para comemorar os 25 anos da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo (CIPD), a delegação que representa a sociedade civil do Brasil abaixo listada se manifesta publicamente em relação ao posicionamento do governo brasileiro, apresentado pelo Embaixador Fernando Coimbra.
É positivo que o documento liste uma série de desafios que o país ainda necessita enfrentar para cumprir essa agenda, tais como: a redução dos níveis de pobreza, responder a novas configurações que os atuais padrões fecundidade e estrutura demográfica apresentam, e mais especialmente atingir as metas prometidas de redução da mortalidade materna. Também é digna de nota a menção da centralidade do Sistema Único de Saúde como plataforma principal de implementação da agendada CIPD. No entanto, a nosso ver, é inaceitável que o documento apresentado não faça uma única menção aos direitos humanos que constituem um dos pilares do programa de ação da CIPD.
Alertamos que na Cúpula de Nairóbi CIPD 25, o atual governo brasileiro, reafirmou uma vez mais, que defende a vida desde a concepção e somou-se a declarações de outros países contrárias a esta agenda. Esta afirmação não reflete a definição estabelecida na Constituição Federal promulgada em 1988 e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em dois julgamentos subsequentes, a saber, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510 (2008) e a Arguição Direta de Preceito Fundamental 54 (2012). Já na 72ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde (OMS), com base nessa posição que está em flagrante desacordo com o texto constitucional, o atual governo assina declarações conjuntas com países que não reconhecem a legitimidade da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos. Cabe portanto recordar, uma vez mais, que o Estado Brasileiro é signatário de acordos intergovernamentais que recomendam o reconhecimento do aborto como grave problema de saúde pública, assim como a revisão de leis que punem a interrupção da gravidez, em particular o já mencionado Programa de Ação da CIPD de 1994, Plataforma de Beijing de 1995 e o Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe de 2013.
Vale ainda destacar que o documento apresentado pelo Brasil em Nairóbi, não menciona obstáculos flagrantes ao desenvolvimento de políticas de saúde e de educação, tais como o crescimento da desigualdade social e dos índices de pobreza extrema em anos recentes ou, mais especialmente, os efeitos nefastos decorrentes da restrição dos gastos públicos determinados pela Emenda Constitucional 95. Adicionalmente, o impacto negativo da redução de financiamento para a política nacional de saúde e outras áreas críticas da política social tende a ser agravado pela proposta de eliminação da regra constitucional de vinculação obrigatória do gasto social, trazendo consequências ainda mais robustas para a população negra e indígena brasileira, sempre em situações de violência, geradoras de profunda vulnerabilidade, desigualdade e exclusão social como mostram todos os indicadores sociais, especialmente entre jovens e mulheres negras, duramente afetadas.
É, sobretudo, lamentável que, adicionalmente, o documento não faça nenhuma referência a políticas de gênero ou mesmo de igualdade de gênero, cabendo aqui sublinhar a recente intimação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao Ministério das Relações Exteriores, no sentido de tornar transparentes documentos e diretrizes de políticas relativas a gênero, direitos das mulheres e das pessoa LGBT recebidas pelo Poder Executivo.
Em consonância com o fortalecimento do sistema democrático brasileiro, denunciamos a posição internacional do Brasil neste fórum, que está em desacordo com os compromissos internacionais assumidos, com as leis e políticas nacionais. É inaceitável qualquer retrocesso em nossos direitos.
A sociedade civil brasileira seguirá monitorando ativamente os direitos adquiridos durante as últimas décadas e que ampliaram a cidadania em nosso país.
Delegação Brasileira da Sociedade Civil – Cúpula de Nairobi CIPD 25 – 2019
Ação dos Jovens Indígenas e Suporte aos Jovens Indígenas do Mato Grosso do Sul/AJI-GAPK Comissão de Cidadania e Reprodução/CCR
Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesados Direitos da Mulher/CLADEM Brasil International Work Group for Indigenous Affairs/IWGIA
Movimento She Decides Brasil
Brasileira de População e Desenvolvimento/REBRAPD Rede CCAP Manguinhos
Rede de Juventude Indígena/REJUIND
Organizações Apoiadoras
Agoraequesaoelas ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/ArtJovem LGBT) Articulação Brasileira de Gays/ARTGAY Articulação de Mulheres Brasileiras/AMB Associação Brasileira de Antropologia/ABA Associação Brasileira de Estudos Populacionais/ABEP Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids/ABIA & Observatório de Sexualidade e Política (SPW) Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos/ABGLT Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME Associação de Doulas de Alagoas – ADOAL Associação de Doulas de Pernambuco- ADOPE Associação de Doulas de Santa Catarina – ADOSC Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro/ADOULASRJ Associação de Pós-graduandos da Fiocruz Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA CACES – Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Políticas Feministas, Antiracistas e Anticapitalistas Casa Sem Preconceito/Campinas – SP Católicas pelo Direito de Decidir/Brasil Central de Cooperativas Unisol Brasil Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará/CEDENPA Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação Coletiva Popular de Mulheres da Zona Oeste Coletivo de Proteção a Infância Voz Materna Coletivo Feminista 4D Coletivo Feminista Classista “Ana Montenegro” Coletivo LGBT da CUT Nacional Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular Coletivo SobreViver – Limeira Coletivo Todxs Unidxs Conectas Direitos Humanos Criola Diretoria de Combate às Opressões da Associação Nacional de Pós-graduandos EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero Federação Nacional de Doulas do Brasil/FENADOULASBR FOAESP Força Tarefa Jovens Lideranças Fórum Estadual de Mulheres Negras RJ Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul Fórum Paulista LGBT Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ Geledés – Instituto da Mulher Negra GEMA/UFPE – Núcleo Feminista de Pesquisa sobre Gênero e Masculinidades – Universidade Federal de Pernambuco Grupo Curumim Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Grupo de Prevenção às DST/Aids e Drogas Julia Seffer – Ananindeua/Pará Grupo de Mulheres de Juremas Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 Grupo Saúde mental e gênero/UnB GT sobre Psicologia e estudos de gênero da ANPEPP ICW Brasil Identidade – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas/SP Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial- Baixada Fluminense/RJ Instituto de Formação Humana e Educação Popular Instituto de Mulheres Negras do Amapá/IMENA Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos/IDDH Instituto PAPAI Intervozes Liberta Elas Liga Brasileira de Lésbicas do Paraná Médicos pelo Direito de Decidir Mídia Ninja Movimento de Mulheres Olga Benário Movimento Moleque Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas/MNCP Movimento Primavera Feminista MUSA – Programa de Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/ UFBA Núcleo de Diversidade Marielle Franco (NUGEDS/IFRJ Campus Belford Roxo) Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero/NUDERG Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero/NEMGE da USP ODARA – Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Cultura, Identidade e Diversidade (IFRJ/CNPq) Portal Catarinas Programa em Gênero, Sexualidade e Saúde /IMS- UERJ Rede Afro LGBT Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência Rede de Desenvolvimento Humano/REDEH Rede de Mulheres Negras de Alagoas Rede de Mulheres Negras do Paraná Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde RHEG – Rede de Homens pela Equidade de Gênero RESURJ SOS Corpo Uiala Mujaki – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco UJIMA – Trabalho Coletivo e Responsabilidade União Brasileira de Mulheres – UBM #mapadasmina
Organizações apoiadoras internacionais
Acción Joven – Honduas ADESPROC LIBERTAD – Bolivia Agrupación Ciudadana por la despenalización del aborto – El Salvador Articulacion Feminista Marcosur ASER Litigio A.C. Asesoría Integral y Litigio Estratégico a Pueblos Orignarios Centro de Derechos de Mujeres Honduras – CDM Honduras Centro de Estudios de la Mujer – CEM Honduras CLADEM CLADEM – Uruguay Coalición Boliviana de Colectivos LGBTI Collaborative Network of Persons Living with HIV/C-NET+ – Belice Colectiva Feminista – El Salvador Colectiva Feminista para el Desarrollo Local – El Salvador Consorcio para el Diálogo Parlamentario – Mexico Cotidiano Mujer – Uruguay Derechos Aquí y Ahora – Bolivia Derechos Aquí y Ahora – Honduras Efecto Latam Foro Feminista Magaly Pineda – República Dominicana Fundación Chile Positivo FUSA – Argentina Gay Latino GOJoven – Guatemala Gozarte por los Derechos Sexuales y Reproductivos – Uruguay ICW Latina ICW – Argentina IYAFP – México ICW – Republica Dominica Iniciativas Sanitarias – Uruguay IPAS Centroamérica y México Jovenes Iberoamericanos Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres – Colombia MEXFAM – México MLCM+ – Movimiento Latinoamericano y del Caribe de Mujeres Posithivas MYSU – Uruguay Mujeres Indígenas del Cauca ONG IGUAL – Bolivia Organización de Mujeres Nuestra Voz – Guatemala OTRANS-RN – Guatemala Rede de Vulnerabilidade Social/Associação Latinoamericana de População Red de Colectivas Jóvenes – El Salvador Red de Mujeres Afrolatinoamericanas, Afrocaribeñas y de la Diáspora Red Nacional de Personas Trans – Guatemala Red Latinoamérica de Católicas por el Derecho a Decidir Red Latioamericana y Caribeña de jóvenes por los derechos sexuales y reproductivos/RedLAC Red Latinoamericana y el Caribe de Personas Trans Red Mexicana de Jóvenes y Adolescentes con VIH Red Nacional de Líderes y Lideresas Juveniles Tú Decides – Bolivia Red Nacional de Mujeres de Colombia Red de Salud de las Mujeres Latinoamericanas y del Caribe/RSMLAC Republika Libre – Republica Dominicana RESURJ Sombrilla Centroamericana Somos Gay – Paraguay Surkuna – Equador