Em março de 2017 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, que está sob a relatoria da Ministra Rosa Weber. A medida argumenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto, violam os princípios fundamentais da Constituição, como a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica. Se aprovada, a interrupção voluntária até as 12 primeiras semanas de gravidez deixará de ser crime no Brasil, independentemente do motivo que leve a mulher a realizar o procedimento, expandindo as três causas permitidas atualmente (estupro, risco à saúde materna e anencefalia fetal).
Recentemente, a ADPF ganhou força com o pedido de Rebeca Mendes, que entre métodos contraceptivos para a realização de uma ultrasonografia, acabou ficando grávida. Como cidadã, ela pleiteou ao STF a possibilidade de realizar algum procedimento de interrupção a sua gestação. De acordo com a OMS, o aborto pode ser realizado com até dois meses de gestação. Rebeca argumenta que tem dois filhos e não tem condições financeiras de ter um terceiro. A aprovação do pedido traz uma nova dimensão ao caso, que poderia ser uma oportunidade para o avanço sobre o entendimento sobre o direito ao aborto como acesso à saúde. No entanto, é sabido que em comparação a outras instâncias, como a Câmara dos Deputados e o Senado, o entendimento do STF é mais amplo. Sendo assim, o desafio maior não é o STF, mas mudar o Código Penal.
Reunimos diversas matérias sobre o caso:
23/11
‘Senti um abismo se abrindo’, diz gestante em vídeo para ministra do STF – O Globo
Rebeca vai contar: a história da mulher que pediu o direito ao aborto seguro no STF – Think Olga
24/11
Em meio ao retrocesso, um pedido de lucidez: a carta de Rebeca ao STF – HuffPost Brasil
29/11
Aborto no STF: Ministra Rosa Weber nega liminar para estudante que entrou com pedido para interromper gravidez – HuffPost Brasil
01/12
Nenhuma mulher deveria ter que implorar para abortar! – #AgoraÉQueSãoElas na Folha de São Paulo
03/12
06/12
Rebeca, o bode expiatório dos novos fariseus – Carta Capital
Ajudar Rebeca Mendes é, antes de tudo, respeitar a sua escolha – HuffPost Brasil
Aborto: muita contradição, pouca evolução – Revista Trip
8/12
Descriminalizar o aborto – O Globo
9/12
A escolha da mulher prevalece: Rebeca realiza o aborto de forma segura. Entenda – Think Olga
11/12
Caso Rebeca Mendes e as fronteiras da dignidade – JOTA
13/12
Os 7 erros das pessoas que julgaram a escolha de Rebeca Mendes pelo aborto – The HuffPost Brasil