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“Problemas e efeitos da criminalização” por Maria Lúcia Karam

No ensejo do debate promovido (veja o registro da roda de conversa) pela ABIA e o CEDAPS (Centro de Promoção da Saúde) sobre a criminalização da transmissão de HIV e sobre a PL 198/2015 (arquivada no dia 31 de agosto), que visava tipificar a “transmissão deliberada” como crime hediondo, Maria Lúcia Karam preparou um artigo que promove uma reflexão sobre o tema.

Faça o download do artigo Criminalização/descriminalização de condutas envolvendo transmissão do HIV.



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