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Tag Archives: lei/direito

Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, no dia 4 de maio de 2010, uma reforma do Código Civil para permitir os casamentos entre pessoas do…

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Lei anti-homossexual em Uganda > Lei que prevê morte para gays em Uganda pode gerar ‘efeito dominó’ na África, portal G1 > Pastor defende lei…

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Brasil: Governador de São Paulo assina decretos pró-LGBT No dia 17 de março de 2010, data em que a Comissão de Políticas para Diversidade Sexual…

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O  projeto  de  Lei  da  Câmara 122/2006 foi aprovado no último dia 10 de novembro pela  Comissão  de Assuntos  Sociais (CAS) do Senado brasileiro. Prevendo…

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>Advocacia Geral da União dá parecer favorável a ação que pede reconhecimento das uniões gays. > Estatuto das Famílias aprovado na Câmara dos Deputados define…

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