No dia 14 de agosto, após muito debate, controvérsias e acusação de caráter anti-islâmico pelos setores conservadores da sociedade argelina, a Lei de Saúde de 2018 finalmente entrou em vigor e promulga três permissivos para o aborto:
1) quando o equilíbrio fisiológico, psicológico e/ou mental da mulher corre risco grave. O texto não é explícito quanto à natureza da perda de equilíbrio, mas acredita-se que se refere a uma mulher que foi estuprada e engravida.
2) quando a anomalia fetal implica não viabilidade.
3) quando a vida ou a saúde da mulher está em risco se a gravidez continuar.
Lê-se no texto da lei:
Art 81: Quando as condições detectadas pelo diagnóstico pré-natal atestarem, com certeza, que o feto ou embrião está sofrendo de uma doença ou malformação grave que não permite seu desenvolvimento viável, o médico especialista ou especialistas envolvidos, de acordo com o médico assistente, deve informar ao casal e empreender, com o seu consentimento, qualquer medida médica terapêutica ditada pelas circunstâncias. No entanto, quando a vida da mãe está em perigo, os especialistas médicos envolvidos podem decidir interromper a gravidez.
Art 82. Quando o equilíbrio fisiológico, psicológico e mental da mãe estiver seriamente ameaçado, o(s) especialista(s) médico(s) envolvido(s), de acordo com o médico assistente, deverão informar a mãe e realizar, com o seu consentimento, qualquer medida terapêutica ditada pelas circunstâncias. Os direitos de menores ou incapazes estão assegurados de acordo com o parágrafo 2º do artigo 22 desta lei. Em face de um grande risco para a vida da mãe e do feto, os médicos especialistas envolvidos também são obrigados a tomar as decisões médicas terapêuticas apropriadas.
As mulheres argelinas agora poderão aceder aos serviços públicos de saúde para realizarem um aborto quando se enquadrarem nos casos estabelecidos. Os casos foram no passado legalizados durante os anos 90 em tempos de conflito, quando mulheres sofriam estupros.
Fontes: Algérie-Direct; International Campaign for Women’s Rights to Safe Abortion, TSA-Algerie.