Reunimos aqui nossos esforços mensais de redação sobre a conjuntura internacional em relação ao estado da arte e desenvolvimento do direito ao aborto nos níveis locais, nacionais, regionais e global. Essa reunião foi determinada por atender aos critérios que acreditamos ser relevantes para o escopo do Projeto Trincheira: notícias estrangeiras qualificadas para o público brasileiro, visibilidade aos nossos parceiros estratégicos e produções próprias com tradução e análises.
2017
MARÇO
Um caso ocorrido no Uruguai informa que mesmo quando o aborto é legal as forças conservadoras criam obstáculos para o direito de decidir. Na cidade de Mercedes, no departamento de Soriano, uma juíza decidiu contra o direito de uma mulher de realizar um procedimento de aborto já programado. Leia aqui um informe mais completo sobre o caso e seus desdobramentos.
Em contraste, em 5 de Fevereiro a Cidade do México aprovou sua Constituição, cujo texto inclui definições normativas excepcionais em relação aos direitos sexuais, múltiplas formas de família, diversidade cultural, uso de drogas e direitos à morte digna. Como a imprensa nacional não tratou do assunto, recomendamos a leitura do balanço feito por Gloria Careaga (em espanhol).
O SPW (Sonia Corrêa) participou em Belaggio, Itália, da reunião “Compreendendo e criando sinergias para abordar os desusos das leis criminais e o impacto sobre as mulheres, trabalhadoras/es sexuais, usuários de drogas, pessoas que vivem com HIV/AIDS e pessoas LGBT”, convocada pela UNAIDS e pelo alto comissariado de Direitos Humanos da ONU e destinada a debater o problema da criminalização da transmissão do vírus HIV, do aborto, das relações entre pessoas do mesmo sexo, do trabalho sexual e do uso de drogas.
Traduções
Uruguai: aborto legal negado, mulher recorre contra a juíza – Traduzido da International Campaign for Women’s Right to Safe Abortion
ABRIL
O reaquecimento do debate sobre o direito ao aborto suscitou, com a introdução da ADPF 442, a inevitável reação das forças contrárias à despenalização. Tão logo a Ministra Rosa Weber, que tem a ação sob sua responsabilidade, solicitou ao Executivo, Legislativo e MPF que se manifestassem sobre os argumentos da ação, a Presidência da República enviou uma nota técnica sigilosa à Advocacia Geral da União na qual também se posiciona contra a descriminalização. Numa entrevista para o site da CONECTAS, Sonia Corrêa analisou , criticamente, os trechos da nota que foram divulgados pelo Estado de São Paulo.
Na Argentina, a jovem Belén que havia sido presa arbitrariamente após sofrer um aborto espontâneo foi liberada e absolvida. No Uruguai, um segundo caso grave revela o quanto a legalização não significa o ponto final das controvérsias sobre aborto. Em fevereiro, uma juíza suspendeu um procedimento de aborto a partir de uma demanda judicial do ex-parceiro da mulher que discordava da decisão (saiba mais em espanhol). E, em março, uma jovem pobre de uma cidade do interior que não sabia que estava grávida foi presa após parir no banheiro de sua casa (saiba mais em espanhol).
Visibilidade ao Portal Catarinas
Além do caso de Curitiba de uma mulher presa ao buscar um hospital em situação de aborto incompleto, já documentado pelo SPW, registrou-se um caso de estupro e gravidez de uma menina de 11 anos no Piauí que teve a interrupção da gravidez negada. Em Campo Grande (MS), uma mulher foi atendida pelo SAMU após um aborto e encaminhada, com escolta policial, até um hospital, caso que foi objeto de um artigo de Debora Diniz no Brasil Post.
Artigos
Aborto: da ambiguidade ao retrocesso – Sonia Corrêa para Conectas
Acão no STF: Por um debate mais racional – Entrevista com Luciana Boiteux/SPW
MAIO
Visibilidade ao Ipas
Demos visibilidade ao relatório apresentado pelo Ipas, em parceria com a Sexual Rights Initiative, na ocasião da Reunião Periódica Universal (RPU) sobre o Brasil.
JUNHO
A Suprema Corte declarou inconstitucional a ação proposta por um homem contra a decisão de abortar de uma mulher. O caso ganhou repercussão em fevereiro, quando uma juíza do departamento de Sorianoimpediu que a mulher realizasse o procedimento.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou a Base de Dados Global sobre Política de Aborto. Trata-se de um recurso fundamental nas lutas nacionais e transnacionais pelo direito ao aborto.
Visibilidade a Anis – Instituto Feminista de Bioética
Eu vou contar – Precisamos ouvir histórias de aborto – projeto Anis
JULHO
No Chile, a aprovação do projeto de lei que tinha como objetivo legalizar a interrupção voluntária em três casos – por estupro, risco vital à mãe e embrião do feto inviável – foi atrasada. Mesmo tendo passado no Senado, o projeto não foi aprovado na Câmara de Deputados, porque um ponto concreto da lei requeria maioria qualificada. Sendo assim, foi enviado a uma Comissão Mista para análise. No entanto, no dia 02 de agosto, o projeto foi finalmente aprovado pela Câmara. O passo seguinte será passar pelo Tribunal Constitucional, onde a expectativa é positiva. Desta forma, o Chile poderá sair da lista de países que não permitem o aborto em nenhum caso.
AGOSTO
A decisão do Tribunal Constitucional no Chile no dia 21 e a promulgação no dia 28 pelo Parlamento concretizaram a conquista do movimento de mulheres no país pela luta ao aborto. No entanto, a lei abre a exceção da objeção de consciência, que permite indivíduos e instituições a se negarem em fazê-lo, o que poderá ser um obstáculo ao acesso a esse direito recém conquistado, a exemplo da experiência uruguaia. Finalmente o país não estará na lista daqueles que proíbe o procedimento em qualquer caso (leia nossa compilação sobre a medida aprovada no Chile).
Essa importante decisão parece ter influenciado a região, mais especificamente El Salvador. A partir de uma coalizão de Deputados, um projeto de lei foi encaminhado para despenalizar o aborto em alguns casos. Essa iniciativa segue a repercussão internacional negativa a respeito da condenação a 30 anos de prisão, em julho, a Evelyn Hernández, depois de ser estuprada e dar à luz um natimorto.
Visibilidade ao Cfemea
Nossa autonomia como moeda de troca na defesa de Temer.
SETEMBRO
No âmbito global há muitas notícias positivas a registrar. Um grupo amplo de dirigentes e de relatoras/es especiais da ONU fizeram uma declaração de apoio ao aborto legal e seguro e um estudo realizado pela OMS foi divulgado, cujos resultados informam que criminalização do aborto não reduz sua incidência e seus efeitos nefastos sobre a saúde das mulheres. Na vizinha Bolívia, uma lei foi aprovada que alarga as causas que permitem o aborto legal e a Irlanda anunciou que realizará um referendo para mudar a sua legislação, uma das mais repressivas na Europa. Enquanto na Colômbia, depois da descriminalização do aborto em três causas em 2006, foram divulgados os resultados de uma pesquisa sobre a percepção em torno da interrupção voluntária e dos direitos das mulheres realizada em 32 capitais. Os resultados são extremamente positivos e demonstram como uma ação apoiada institucionalmente, abre caminhos para aceitação popular e até uma mudança cultural em relação ao entendimento sobre direitos sexuais e reprodutivos numa sociedade tão religiosa. Nela, 65% dos pesquisados foram favoráveis aos termos da descriminalização do aborto em três causas.
Visibilidade à Frente Nacional contra a Criminalização de Mulheres e pela Legalização do Aborto
Em setembro, a política sexual foi intensa no Brasil e também no mundo. O marco mais relevante é, sem dúvida, o Dia Global de luta pelo Direito ao Aborto, que mobilizou protestos, debates e, no caso do Brasil, uma Virada Feminista de 24 horas de conversa sobre a questão e também um cobertura jornalística significativa. Se em 2016 quando compilamos apenas 14 registros na mídia sobre o dia 28 em 2017 foram publicadas ao menos 40 matérias e artigos. Oferecemos aqui uma compilação bastante completa das marchas, eventos, artigos e notícias nacionais e também internacionais no nosso site em inglês.
OUTUBRO
No México, no dia 10, uma ação que promoverá a objeção de consciência individual a agentes da saúde foi aprovada pela Câmara de Deputados e segue agora para o Senado. Essa medida, geralmente concedida para o aborto, no caso do país permitirá a objeção a qualquer procedimento e por ser tão ampla, se aplica à vacinação, a conceder informações e orientações a adolescentes e, principalmente, a métodos anticoncepcionais de emergência. Enquanto isso, no Peru, encadeado pela ação de uma organização anti-corrupção, a Justiça avalia interromper a difusão da política pública, disposta num Guia Nacional, de direcionamentos sobre o aborto terapêutico e isso torna as mulheres as principais vítimas dessa medida, especialmente as mais pobre, como alerta o Centro de Promoción y Defensa de los Derechos Sexuales y Reproductivos (Promsex). Neste ensejo, como parte do processo de revisão Conferência Regional sobre a População e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe de 2013 e que acontece em breve na CEPAL em Santiago foi lançada a plataforma Mira que te Miro (Olha que eu te olho), que tem por objetivo compilar informações sobre o marco legal, político e programático dos Direitos Sexuais e Reprodutivos.
O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) lançou seu último relatório “Mundos Distantes”, que é crucial para compreender a precariedade da vida reprodutiva das mulheres brasileiras, pois aí se informa que, apesar de décadas de investimento, a demanda não atendida por contraceptivos atinge até 4,2 milhões de brasileiras em idade reprodutiva e que o público mais afetado é jovem, pois 20% das mães têm menos de 20 anos. Além disso, foi lançada a pesquisa “Percepções sobre aborto e educação sexual” da organização Católicas pelo Direito de Decidir que entrevistou 2002 brasileiros e recolheu resultados positivos em relação ao aborto.
É preciso mencionar que circulou a notícia de que a distribuição do Cytotec será suspensa na França é preocupante para o contexto brasileiro (leia a análise de Angela Freitas sobre o episódio e reflexos no Brasil). Como analisa Marge Berer, embora a motivação da suspensão não tenha sido o uso do medicamento no programa francês de interrupção da gravidez, e sim o uso obstétrico, não está ainda claro o que motivou a Pfizer a decidir por interromper esta distribuição. Não está excluída a possibilidade de que esta motivação tenha sido o ‘desconforto’ em relação ao uso do medicamento como abortivo. Para o Brasil isso importa porque o produto, embora proibido no país, continua sendo extensivamente utilizado para a interrupção da gravidez indesejada. O título da matéria na qual a Agência France Presse (AFP) divulgou a notícia no Brasil sugere que a suspensão se deva a esse tipo de utilização. É um tratamento jornalístico que provoca descrédito no produto, medo nas mulheres e que oferece argumentos para manter o produto na lista de medicamentos proibidos.
NOVEMBRO & DEZEMBRO
O SPW logrou mobilizar a sociedade civil de diversos países contra a aprovação da PEC 181/2015: recolhemos 390 assinaturas internacionais e produzimos e enviamos uma carta assinada aos membros do Congresso. (Veja aqui.)
A fim de reunir os diferentes eventos em relação à criminalização do aborto em novembro e dezembro, redigimos um artigo único, onde destacamos a atuação da Frente Nacional no esforço de atrasar a PEC 181/2015, a iniciativa da Anis – Instituto de Bioética que levou a petição de Rebeca Mendes por um aborto legal ao Supremo Tribunal Federal no bojo da ADPF 442, além de várias outras ações extremamente importantes.
Tradução
Meu corpo, minhas regras: Por que o princípio de autonomia corporal pode unir a esquerda – originalmente da revista The Nation
Artigos
Angela de Freitas compareceu ao 14o Encontro Feminista Latino-americano e do Caribe e redigiu um artigo sobre o debate gerado, assim como as colocações sobre o direito ao aborto.
2018
JANEIRO
Na Irlanda, uma Comissão Especial recomendou um referendo para decidir a descriminalização do aborto(3.989 mulheres morreram no ano de 2016). Na Coreia do Sul, onde em 2010 se registraram 170.000 abortos, uma petição contra a criminalização enviada a à Corte Constitucional reuniu 230 mil assinaturas. No contexto da tentativa do presidente Trump de resguardar a liberdade religiosa de forma prioritária aos direitos civis, inclusive para negar o aborto e o casamento igualitário, um processo encaminhado à Justiça de Missouri pode ganhar forças frente a esse cenário e abrir espaço para a garantia do direito ao aborto. A peticionante argumenta que as crenças de sua religião do Templo Satânico, que não reconhecem a vida do embrião, são desrespeitadas pelas normas restritivas ao procedimento do Estado. Por último em relação aos EUA, mas não menos importante, os Democratas lograram uma grande vitória ao derrubarem o projeto de lei que visava criminalizar o aborto após 20 semanas de gestação – uma iniciativa patrocinada pelo Partido Republicano (GOP) e endossada pelo Presidente Trump. (Leia em inglês aqui.)
Visibilidade ao Portal Catarinas
Também se registraram violações contra os direitos das mulheres que recorrem ao aborto ilegal e inseguro. Três jovens, duas em Birigui (SP) e uma em Porto Velho (RO), foram denunciadas por procurarem serviços médicos com sintomas de abortamento e duas delas foram presas, devido à denúncia feita pelas casas de saúde, medida que contraria a Norma Técnica do Ministério da Saúde e questiona a ética médica. Um casal foi preso ao realizar um procedimento medicamentoso, acusados de aborto e ocultação de cadáver no dia 19 em Barra Mansa (RJ).
Artigos
Carta ao Congresso Nacional – Jacqueline Pitanguy para Correio Brasiliense
Entrevista a Sonia Corrêa: “Em 2018, as feministas vão estar na rua!” – Esquerda.net
FEVEREIRO
Na ocasião do pedido de arquivamento da SUG 15/2014 realizado pelo Senador Magno Malta, recuperamos a memória no artigo O direito ao aborto de novo em pauta sobre a emergência e a realização do processamente da sugestão legislativa que visa descriminalizar o aborto.
Notícias encorajadoras vêm da Argentina, onde a campanha feminista que luta pelo aborto legal desde 2004 está mais perto de alcançar seu objetivo, já que um projeto de lei de reforma começou a ser discutido pelo Congresso Nacional no dia 6 de março. No dia 19 de fevereiro as mulheres argentinas tomaram as ruas com lenços verdes para reivindicar o aborto legal e cinco dias depois o Presidente Macri se declarou favorável a um debate legislativos sobre o projeto de Lei da Interrupção Voluntária. Alguns observadores sugerem que esta abertura presidencial é uma distração frente às dificuldades econômicas e a popularidade descendente do presidente. (Leia em espanhol) No Congresso, porém, uma plataforma multipartidária está sendo formada para apoiar a mudança legal que inclui o grupo liderado pela senadora Cristina Kirchner, que, como presidente, não apoiou a reforma das leis criminais existentes. O SPW organizou uma compilação preliminar de notícias e artigos sobre esses eventos em espanhol, que serão atualizados à medida que o processamento do projeto prosseguir.
Em El Salvador, onde a criminalização do aborto é absoluta, o Supremo Tribunal emitiu uma decisão favorável sobre o recurso apresentado pela Associação dos Cidadãos para a Despenalização do Aborto e libertou Teodora del Carmen Vasquez. Vasquez foi condenada após sofrer um aborto espontâneo a 30 anos de prisão. Ela passou onze anos na prisão e sua liberação foi uma grande vitória para a luta pelo direito ao aborto na América Latina. (Leia em espanhol)
Na Europa, o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho Europeu emitiu uma carta pública às mais altas autoridades da Polônia condenando as seguidas regressões em relação à educação sexual, ao acesso a anticoncepcionais e ao direito ao aborto, que se vê ameaçado por maiores restrições. (Leia a carta em inglês)
Visibilidade ao Portal Catarinas
Caroline Duo, uma jovem de 23 anos, foi encontrada morta após a tentativa de abortamento de uma gestação de quase seis meses. Em sequência, no dia 6 de março, uma jovem e seu namorado foram presos em Corumbá (MS) após a denúncia de agentes de saúde do hospital por conta de sintomas de abortamento.
Artigos
Sonia Corrêa sublinhou em artigo a importância de relacionar a conjuntura local em tempos de instabilidade e incerteza política quando da promulgação da intervenção militar no Rio de Janeiro com o debate sobre o direito ao aborto e sobre questões de gênero e sexualidade.
MARÇO
Da Argentina também nos chega uma ótima notícia. Projetos de lei para descriminalizar o aborto começaram a tramitar no dia 6 de março no Congresso da Nação. Entre os vários projetos sendo analisados, como nos infere Victoria Pedrido, o projeto de lei encaminhado pela Campanha Nacional por el Aborto Legal, Seguro y Gratuito é o que conta com o maior apoio parlamentar.
Na Polônia, onde uma tentativa de restrição radical dos direitos reprodutivos foi impedida pela Greve de Mulheres Polonesas em setembro de 2016, o Parlamento, dominado pelo Partida da Lei e Justiça, sob pressão da Conferência Episcopal da Polônia, começou a processar de maneira acelerada o projeto de lei “Acabem com o aborto”. Em resposta, outra manifestação foi convocada pela Greve no dia 23 – onde foi realizado um minuto de silêncio em homenagem a Marielle. O protesto foi convocado pela hashtag #CabideParaUmBispo (#HangerForABishop) a fim de lembrar dos riscos dos procedimentos inseguros de aborto. Um grupo de Relatores Especiais de Direitos Humanos da ONU emitiu uma nota contra essa proposta de legislação que criminaliza o aborto de maneira absoluta. (Saiba mais)
No estado de Ohio nos EUA, o direito ao aborto estão sendo radicalmente ameaçados pela Lei de Proibição do Aborto, que procura reverter todas as permissivas em relação ao procedimento. No plano federal, o Supremo Tribunal decidirá muito em breve sobre a legalidade das clínicas que atraem as mulheres para convencê-las de não prosseguirem com abortos.
O relatório “Abortion Worldwide 2017: Uneven Progress and Unequal Access” (Aborto ao redor do mundo 2017: progresso assimétrico e acesso desigual, em tradução livre) foi lançado pelo Instituto Guttmacher e revela uma diminuição na taxa de realização de abortos no mundo. No entanto, a tendência, quando olhada por região, evidencia o quadro desigual – enquanto a taxa é decresente por conta de países desenvolvidos que já despenalizaram o procedimento, regiões em desenvolvimento, onde o aborto ainda é criminalizado, demonstram taxas estagnadas e incidência de gravidezes concentradas em mulheres jovens, em especial na América Latina.
Artigos
Neste ensejo, o SPW preparou o material Retrospectiva: um ano pelo direito ao aborto que compila a luta por esse direito no Brasil em 2017, assim como relaciona com o quadro internacional e os efeitos nefastos da criminalização, tendo também em vista a volta da ADPF 442à pauta do STF em breve.