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ABGLT pela Despatologização das Identidades Trans e o PL 658/2011

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Apesar das mudanças políticas e sociais em relação às Travestilidades e transexualidades, ambas identidades são consideradas pela Associação de Psiquiatria Norte-Americana (APA) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como transtornos mentais. E já se existe um diálogo para que as identidades Trans sejam retiradas do CID e passem ser vistas como expressão da individualidade humana, assim como aconteceu com a homossexualidade nos anos 90. O ativismo Trans mundial, reivindica a retirada da transexualidade do rol das doenças identificáveis como transtornos mentais e tem tido o apoio do Conselho Federal de Psicologia, que encabeça a campanha pela Despatologização das identidades Trans no Brasil. Inclusive, lançou uma nota técnica sobre o processo transexualizador, onde aponta que as identidades Trans não devem ser tratadas como psicopatologias.

Desta forma, a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos,se soma nessa luta e clama pela desburocratização das legislações, jurisprudências e práticas jurídicas que pretendem reforçar o controle do Estado nos corpos de Travestis, ulheres Transexuais e Homens Trans. Consideramos que a patologização dessas identidades pode acarretar negações de acesso à direitos básicos, sofrimento psíquico e violação de inúmeros direitos. Portanto não defendemos a vinculação de direitos na retificação do registro civil e no acesso ao processo transexualizador condicionados a condição patológica.

Por este motivo, defendemos que a concepção patologizante deve ser abolida imediatamente e que seja garantido o acesso aos procedimentos médicos e de saúde, previstos do Processo Transexualizador do SUS, independente de laudos médicos ou psicológicos, garantindo um acesso universal como esta descrito na Constituição Federal.
Lutamos pelo acesso aos tratamentos previstos, assim como o direito a retificação de prenome civil sem a tutela psiquiátrica e de forma desburocratizada.
Dito isto, queremos dialogar com o previsto no PLS 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que pode ser votado esta semana na CCj do Senado. Que reconhece os direitos de Travestis e Transexuais à livre expressão de suas identidades de gênero e à retificação do Registro Civil e de sexo nos documentos oficiais. Caso aprovada pela CCJ, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados – a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O projeto adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, (mesmo citando somente pessoas transexuais e excluindo as outras identidades) não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer. Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça devidamente retificados no registro civil e nos demais documentos.
Até este ponto, o projeto é um avanço para a garantia de direitos desta população, porém, devido a lentidão no seu trâmite e por estarmos avançando nas discussões e estudos sobre Genero, este, ao exigir a apresentação de um laudo psiquiátrico, não acompanha o debate sobre a Despatologização e condiciona o direito ao nome à necessidade de uma comprovação médica.
Assim sendo, a ABGLT, uma rede nacional mais de 300 organizações afiliadas, sendo a maior organização pelos direitos da população LGBT na América Latina e Caribe, entendemos a necessidade da retirada da exigência de laudos psiquiátricos do referido PL e reforçamos nossa posição em defesa da livre identidade de gênero.
Porque Vidas Trans importam, muito!

 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos. 



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