Em meio ao caos da crise política que se desdobra desde 2016, o direito ao aborto se vê uma vez mais ameaçado. Num contexto mais que conturbado e propício a barganhas de todas as ordens, a Proposta de Emenda Constitucional 29 (PEC 29/2015), que foi apresentada em 2015 pelo Senador Pastor Magno Malta para estender o direito à vida desde a concepção, avançou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, agora assinada por muitos outros membros da Casa — inclusive o senador afastado Aécio Neves e o senador cassado Delcídio do Amaral — e poderá ser votada sem maior debate. Claudia Collucci comentou criticamente o projeto e seus efeitos danosos.
Caso aprovada, o Brasil se juntará ao Chile, Honduras, El Salvador, Nicarágua e República Dominicana, países em que a proibição do aborto é absoluta. Para saber melhor o que isso significa para a vida e os direitos das mulheres, vale a pena reler a entrevista da feminista nicaraguense Maria Teresa Blandón que esteve no Brasil em 2015 para participar de uma das audiências públicas para debater a SUG 15/2014 – propondo a legalização do aborto – no mesmo Senado Federal.
Essa sorrateira iniciativa, em andamento no Senado, deve ser lida como uma resposta à ADPF 244/2017 por parte dos setores políticos contrários ao aborto. No que diz respeito a essa tema, ainda se espera uma primeira decisão quanto à liminar solicitada na Arguição de suspensão imediata da criminalização do aborto. Mas, é muito significativo que a Procuradoria do Cidadão do MPF já tenha emitido um parecer favorável às demandas feitas pela petição apresentada à Corte pelo PSOL e ANIS em março de 2017.
Também há boas notícias no campo da AIDS. A ABIA comemorou seus 30 anos em abril, com evento e vídeo comemorativos e o lançamento de blog contando ano a ano a história da instituição e da luta contra a epidemia.
Em maio, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação da PrEP (profilaxia pré-exposição) pelo Sistema Único de Saúde, uma medida importante por ampliar o leque de ferramentas no combate à epidemia, embora ativistas e pesquisadores tenham levantado ressalvas e alertado para os desafios que a mudança traz, sobretudo no que diz respeito ao preço que está sendo pago pelo medicamento utilizado na PrEP.
No universo dos direitos LGBT, boa notícia, se de fato concretizada, apareceu no horizonte com o aceno do retorno das questões relativas à “orientação sexual” e “identidade de gênero” ao texto da Base Curricular Comum, eliminadas na surdina em abril, conforme relatado e repercutido pelo SPW.
Finalmente, em 5 de maio, o Brasil foi sabatinado e avaliado em sessão da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU e, tal como analisado por Juana Kweitel, diretora da CONECTAS, teve um desempenho lamentável. Entre os vários relatórios sombra apresentados (todos em inglês), queremos sublinhar a relevância do informe sobre direito ao aborto elaborado pelo IPAS em parceria com a Sexual Rights Initiative, a análise elaborada pela Campanha pelo direito à Educação que abordou o impacto negativo das campanhas contra gênero e sexualidade nos currículos e, mais especialmente, o informe produzido pela Rede Brasileira de Prostitutas e DAVIDA. E para conhecer o conjunto dos relatórios produzidos pela sociedade civil, clique aqui.
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