Mudança de sexo não é condição para alteração de nome, decide Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Saiba mais sobre a decisão, que decidiu que “a identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro civil a uma cirurgia seria limitar a liberdade desejada pela transexual a uma lógica formal que inviabiliza sua realização como ser humano”. Leia mais no Consultor Jurídico.