A agenda dos direitos sexuais e reprodutivos está na mira de setores religiosos dogmáticos e grupos conservadores no Brasil. Nos últimos meses, projetos de lei em trâmite no Congresso avançaram contra a população LGBT e as mulheres. O projeto 6583/2013, conhecido como Estatuto da Família, foi aprovado no final de setembro em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, a definição de família restringe-se à união entre homem e mulher. De teor claramente conservador, o projeto – que ainda deve ser votado no plenário da Câmara antes de ir ao Senado Federal – ignora as múltiplas possibilidades de arranjo familiar, embora tenha como alvo evidente as uniões entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto inclui ainda um contrabando que ilustra o cerco planejado e combinado aos direitos sexuais e reprodutivos. De acordo com o Estatuto, “é dever do Estado, da sociedade e dos poderes públicos garantir à entidade familiar a efetividade do direito à vida desde a concepção, o direito à saúde, à alimentação, à habitação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à vida em comunidade”. A inclusão do direito à vida desde a concepção constitui mais uma ação destinada a dificultar o direito ao aborto às mulheres brasileiras, pois cria um dispositivo legal a negar até mesmo os casos em que a interrupção da gravidez é prevista por lei.
Tal iniciativa não surpreende quem acompanha de perto o cenário brasileiro. Uma gama de outras iniciativas tramitam no Congresso de modo a dificultar o direito ao aborto, cuja discussão tem sido cada vez mais difícil diante do clima agressivo alimentado por setores anti-aborcionistas (saiba mais aqui e aqui na compilação feita pelo SPW sobre as audiências públicas que discutiram a regulamentação do aborto voluntário no SUS). Poucos dias após a aprovação do Estatuto da Família, audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discutiu o PL 5069/2013, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cujo texto tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. Na prática, isso significa uma ameaça direta aos serviços de saúde e atenção a mulheres vítimas de violência sexual. Embora o relator do projeto tenha afirmado que irá alterar seu parecer do projeto diante das críticas, o caso é mais um exemplo das batalhas da política sexual em curso no país.
Diante desse cenário, o SPW reuniu algumas notícias e artigos acerca desses últimos acontecimentos.
5 projetos de Cunha que são um retrocesso para os direitos humanos – Brasil Post
http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2015/10/05/o-estatuto-da-familia-que-familia/