Nota Informativa – O que se passa na Sessão da Cedaw hoje
Em 17 de fevereiro de 2012
Por Telia Negrão*
Hoje o Governo Brasileiro faz sua prestação de contas na 51a. Sessão da Cedaw. Há uma grande delegação governamental (31) composta pela Ministra Eleonora Menicucci, parlamentares, técnicas. A Ministra Eleonora leu um discurso, o qual acredita-se que será divulgado pela SPM, que resume diversos informes enviados pelo Brasil.
Em seguida, as expertas do Comitê passaram a elaborar perguntas, e ainda o estão fazendo por todo o dia, e a cada grupo de perguntas são dadas as respostas, em bloco. As perguntas são feitas na sequência dos artigos da Cedaw.
O que chamou a atenção até o presente momento é a ênfase dada aos temas relativos as mulheres com deficiência, ao problema da implementação progressiva e nao imediata da Lei Maria da Penha, a situação das mulheres no sistema prisional, a escassez de recursos para implementação das políticas, o problema do tráfico de mulheres, não somente para a exploração sexual mas para trabalho, e o Brasil como receptor de pessoas traficadas.
A questão da produção de dados desagregados e de monitoramento das ações governamentais, como uma ausência, foram muito apontados pela Cedaw. Assim como a não compreensão por parte dos membros do Comitê de que o Brasil não tenha até hoje constituído um Instituto Nacional de Direitos Humanos, de caráter independente, o que violaria os Princípios de Paris.
Principais perguntas feitas até agora, pela manhã:
1) Há alguma lei nacional que defina discriminção no Brasil?
2) Está em curso no Brasil alguma iniciativa para para eliminar os artigos da CF que discrimina as trabalhadoras domésticas?
3) Como se explica o corte de quase 50% do orçamento da SPM em 2011? Como se explica a redução para 2012?
4) Por que o Brasil não avalia suas políticas públicas? Por que só as decreve? Não analisa os impactos e resultados?
6l) Por que o Brasil ainda não tem dados desagregados por gênero, raça e etnia, e não inclui as pessoas com deficiência?
7) Por que o Brasil não têm até hoje um Instituto Nacional de Direitos Humanos, o que fere o Acordo de Paris?
8) Por que não há dados e informações? Parece que não há efetivamente políticas destinadas às mulheres com deficiência no Brasil, não há serviços acesséveis para enfrentamento a violência, dados sobre violência doméstica para mulheres com deficiência? Há um vazio de propostas em relação a este tema?
9) Como o Brasil pretende resolver o problema da implementação das políticas para as mulheres em estados e municípios, já que seguidamente são alegadas como razões para o não cumprimento de leis e políticas o caráter federativo do Brasil? Isto em relação a tudo, a Lei Maria da Penha e outras políticas.
10) A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha.
11) Dados sobre violência doméstica e família. Tem-se estatísticas? Como estão prevenindo isso?
12) Tráfico de pessoas, interna, externa e do país como país receptor do tráfico de pessoas.
13) Por que o Brasil nao tem uma unificação nas suas políticas e leis sobre o tráfico e por que mulheres guaranis do Paraguai não sabem por que estão presas? Que tipo de garantias têm sido dadas as mulheres migrantes, traficadas, exploradas sexualmente?
14) As medidas temporarias do Brasil são muito poucas, só se consegue identificá-las na política e não se vê avaliação. As outras médias em formato de cotas não atendem a Cedaw, não são destinadas às mulheres.
15) Situação das mulheres privadas de liberdade. Há muitas denúncias de violações de direitos humanos das muheres presas, a violação dos tratados internacionais. Violências institucionais, falta de acesso à justiça, violação à saúde sexual e reprodutiva. O que vem sendo feito para acabar com isto?
16) O Brasil nao explicita em seu relatório políticas para acabar com estereótipos no Brasil. Qual o financiamento para estas políticas?
17) Por que no Brasil se mantem a cota de 30% para a política se as mulheres são a maioria no Brasil? Por que curso para a política para as mulheres e não para os homens? Onde está o obstáculo concreto para que esta lei prospere? O problema da LMP mostra que há uma ausência grave de mulheres nos poderes superiores do judiciário. A reforma da lei eleitoral recebeu inúmeros estudos do movimento feminista que foram apenas recebidos e não considerados. Como se pode entender isso? Onde está o obstáculo para as mulheres serem 30% na polética? As mulheres deficientes tem direito ao voto?
18) Quanto aos conselhos da Mulher, são apenas 180, como se pode assegurar a palavra as mulheres? Quais as políticas efetivas para que as mulheres tenham conselhos e outros organismos em todos os niveis?
Pela manhá foi até o sexto artigo, à tarde segue. Então enviaremos as perguntas seguintes sobre os outros artigos.
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*CD Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
CC Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe – RSMLAC
Coletivo Feminino Plural – Coordenadora Geral