ILGALAC: instrumentos internacionais, compromissos das Nações Unidas e política internacional
Para além dos exemplos de experiências exitosas em termos de políticas públicas e cidadania para LGBTIs na América latina, a V Conferência de ILGALAC promoveu trocas de experiências sobre formas de fazer política LGBTI em âmbito internacional. Especialistas e ativistas com experiência de advocacy em espaços multilaterais, como a ONU, OEA e outros, alimentaram o grupo de discussão sobre “Mecanismos internacionais para garantia de direitos LGBTI” e a plenária “Os compromissos da ONU com a promoção dos direitos e da cidadania LGBT em LAC”.
Na ocasião, Mauro Cabral, pessoa intersex e ativista trans da GATE , apresentou suas reflexões sobre os Princípios de Yogyakarta para a aplicação de leis internacionais em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Uma questão central apresentada por ele refere-se à legitimidade da identidade de gênero perante o Estado, especialmente quando se tratam de pessoas intersex e/ou transexuais. Apesar da legislação internacional reconhecer o direito à auto-determinação da identidade de gênero e a garantia, por meio dos Estados, das condições para a adequação do corpo a esta identidade, as práticas vigentes partem do pressuposto da imaturidade das pessoas intersex e transexuais no que tange à capacidade de decisão sobre intervenções médico-cirúrgicas em seus corpos.
Mauro avaliou que, mesmo no movimento pela diversidade das expressões e identidades de gênero e orientação sexual, vem-se concretizando a adoção de uma norma universal que permite às pessoas uma – e apenas uma – identidade de gênero, ainda que a expressão de gênero nem sempre corresponda, necessariamente, à identidade de gênero de um indivíduo. Os Princípios de Yogyakarta indicam que a legislação internacional já existente recomenda que os Estados devem oferecer acesso a tratamento de modificação corporal (17G) e, ao mesmo tempo, defende a despatologização da transexualidade e da intersexualidade (18F). Assim, a pergunta que fica é: como aplicar, concomitantemente, esses dois princípios? “E se eu quero que o Estado me reconheça da forma como eu me defino, vou ter que mostrar ao Estado o que eu tenho entre as pernas?”, completou Cabral.
No painel sobre os compromissos das Nações Unidas com os direitos de LGBTIs na América Latina, apesar da presença de quatro programas distintos, o foco de todas as apresentações foi no enfrentamento à epidemia de Aids com políticas voltadas a homens gays, HSH e pessoas trans. Nenhuma iniciativa relacionada a lésbicas, pessoas bissexuais ou iniciativas voltadas a outros aspectos da vida, como moradia, educação ou inclusão no mercado de trabalho, foi apresentada.
Diante disso, Fernanda Benvenutty, ativista travesti brasileira, observou que “as pessoas estão morrendo de infarto, por problemas de pressão alta, artrose, esclerose, problemas renais, de oncologia, de várias outras coisas. Por que nós (LGBTs) só temos o direito de sermos tratados e cuidados no viés da Aids?”, questionou Benvenutty, complementando: “para eu estar física e psicologicamente bem, eu tenho que ter educação, saúde, habitação, empregabilidade, eu preciso ter condições para ter isso. Porque a promoção (da saúde) é isso: é garantir direito à saúde, moradia, ter um salário digno e tudo isso, para que você não adoeça”.
No último dia de Conferência, Gloria Careaga e Pedro Paradiso coordenaram uma oficina sobre práticas e experiências em advocacy internacional, com a presença de aproximadamente 20 ativistas da América Latina e Caribe, com quem compartilharam algumas técnicas já aplicadas que trouxeram bons resultados às políticas sobre sexualidade, em espaços de tomada de decisão multilateral, como na Assembléeia Geral da ONU, em dezembro de 2008. Na ocasião, uma delegação de ativistas LGBT empenhou um “rally” em busca do apoio do maior número de países possível a uma declaração que reafirme o princípio da não-discriminação, que requer que os direitos humanos sejam aplicados igualmente a todos os seres humanos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.